Quando ocorre o falecimento de alguém, algumas medidas precisam ser tomadas para regularização do patrimônio daquela pessoa.
Por isso, é necessário que se realize o inventário dos bens, fazendo-se o levantamento do patrimônio, das dívidas para que se possa realizar a partilha.
É importante saber que após o falecimento, o cônjuge e os herdeiros têm o prazo de 60 dias para dar entrada no inventário, sob pena de pagar multa pelo não cumprimento do prazo.
Antigamente o inventário somente poderia ser realizado de forma judicial, podendo-se levar anos até que se encerrasse.
Por isso, visando a celeridade da situação, através da Resolução 35/2007 do CNJ fora autorizada a realização do procedimento extrajudicialmente. Ou seja, você pode realizar o inventário extrajudicial através dos cartórios.
Essa possibilidade faz com que o inventário finalize de forma mais rápida e até mesmo mais barata.
Para isso, alguns requisitos precisam ser cumpridos e são exatamente eles que quero te mostrar hoje.
De acordo com o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 610, temos:
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.Pois bem, de acordo com a legislação, para a realização do inventário extrajudicial temos que:
Não pode haver herdeiros menores ou incapazes;
Deve haver concordância e consenso com relação a partilha, ou seja, ausência de conflitos;
Ausência de testamento (há algumas exceções para quando existe um testamento);
Acompanhamento de um advogado;
Portanto, esses são os requisitos para aqueles que desejam realizar o procedimento extrajudicialmente, presando pela celeridade, visto que quando feito dessa forma, pode ser que o inventário seja concluído em no máximo 03 (três) meses, devendo-se, claro, analisar cada situação.
O acompanhamento de um advogado é obrigatório justamente para que o requerimento seja feito de forma correta, seja levantada toda a documentação necessária e, principalmente, sejam esclarecidas todas as questões jurídicas com relação a partilha.
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